Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo

Entidade de resolução alternativa de conflitos Madeira

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Madeira

Morada: Rua Direita, n.º 27, 1.º Andar – Esq., 9050-450 Funchal
Correio eletrónico: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
Telefone: 291 750 330 (Chamada rede fixa nacional)
Página na Internet: madeira.gov.pt
Horário de atendimento: 9h00 – 12h30 e 14h00 – 17h30
MAPA
Cobertura geográfica: Região Autónoma da Madeira